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ACSTJ de 22-05-2003
Embargos de terceiro Transmissão da coisa ou direito litigioso
A decisão que admitiu os embargos de terceiro requeridos pelo locatário é oponível ao adquirente (art.º 271, n.º 3, do CPC).
Agravo n.º 1476/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelo
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