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ACSTJ de 22-05-2003
Contrato de depósito bancário Contrato de mútuo Conta solidária Descoberto bancário Denúncia do contrato Abuso do direito Venire contra factum proprium
I - O contrato de depósito bancário stricto sensu, designado por depósito irregular, envolve a entrega de dinheiro por uma pessoa a um Banco, para que o último o guarde e restitua à primeira quando esta lho exigir.
II - O contrato de depósito diferencia-se essencialmente do contrato de mútuo, porque no último o fim principal é a disponibilidade do dinheiro por parte do mutuário e no primeiro a guarda do dinheiro assente na confiança, na honorabilidade e na solvabilidade do depositário.
III - A conta de depósitos, expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento realizadas, é solidária se qualquer dos seus titulares, não obstante a indivisibilidade da prestação e independentemente da titularidade do direito de propriedade sobre o dinheiro depositado, puder exigir a entrega ao banco a sua entrega.
IV - O descoberto em conta, operação bancária pela qual uma instituição de crédito consente que um cliente saque na sua conta de depósitos para além do saldo existente aproxima-se da concessão de crédito por saque em descoberto de conta e é enquadrável no tipo contratual de mútuo mercantil com cláusula de juros e sem tempo de duração.
V - A emissão pelo Banco de uma nota de débito correspondente ao saldo negativo da conta de depósitos e a sua exigência de pagamento ao devedor consubstanciam tácita declaração de denúncia do contrato envolvente.
VI - A excepção peremptória imprópria do abuso do direito venire contra factum proprium traduz-se na chamada conduta contraditória anterior do seu titular que, objectivamente interpretada no confronto da lei, da boa fé e dos bons costumes, gerou na outra parte a convicção de que o direito não seria por ele exercido e, com base nisso, programou a sua actividade.
Revista n.º 1265/03 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Quirino Soares
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