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ACSTJ de 27-05-2003
Banco de Fomento Exterior Execução fiscal Constitucionalidade Capitalização de juros
I - A norma do art.º 43 do DL n.º 41.957, de 13-11-1958, que remete para o processo das execuções fiscais a cobrança de créditos do Banco de Fomento Exterior, não é inconstitucional nem infringe quaisquer regras de concorrência.
II - É admissível a capitalização de juros por parte das instituições de crédito ou parabancárias, os quais se incluem no capital já vencido sobre o qual incidam juros de mora, salvo se tal capitalização incidir sobre juros correspondentes a um período inferior a três meses, nos termos dos art.º s 5, 6 e 7, n.º 3 do DL n.º 344/78, de 17-11, na redacção dada pelo DL n.º 83/86, de 06-05.
Revista n.º 1324/03 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) Oliveira Barros Salvador da Costa
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