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ACSTJ de 27-05-2003
Contrato-promessa de compra e venda Cessão da posição contratual ”A cláusula inserida num contrato-promessa de compra e venda, referida à pessoa do promitente comprador 'para quem este indicar', impl
I - A tentativa de envio da contestação, por fax, algum tempo antes do encerramento da secretaria do tribunal, mal sucedida devido à utilização de número errado, não pode ser considerada como justo impedimento.
II - O facto de o Réu ter sido condenado por crime cometido a partir de certa data, não impede que, em processo cível, se dê como provado que a infracção se iniciara anteriormente.
Revista n.º 1573/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio de Vascon
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