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ACSTJ de 27-05-2003
Falência Insolvência
A falência deixou de ser um instituto específico dos comerciantes, convivendo com o instituto da insolvência civil, pensado para o caso de devedores individuais, não titulares de empresa.
Revista n.º 887/03 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros
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