Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 03-06-2003
 Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração
O contrato de seguro-caução celebrado entre a Tracção - Comércio de Automóveis, S.A., e a Companhia de Segurosnter-Atlântico, S.A., de cuja apólice não consta qualquer referência ao aluguer de longa duração, garante o pagamento das rendas da locação financeira celebrada pela Tracção com a Locapor - Companhia Portuguesa de Locação Financeira, S.A.
Revista n.º 1471/03 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator) Ribeiro de Almeida Nuno Cameira