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ACSTJ de 03-06-2003
Liberalidade Nulidade Bens comuns do casal
Declarada a nulidade de uma liberalidade constituída pelo pagamento, pelo marido da autora contra vontade desta, - a fim de reduzir em detrimento dela o património comum do casal em vista de um futuro divórcio -, das amortizações de um empréstimo bancário concedido ao beneficiado por tais pagamentos, tem a autora o direito à restituição, por este, da soma dessas amortizações, a tal património comum.
Revista n.º 1463/03 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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