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ACSTJ de 17-06-2003
Contrato de seguro Cláusula contratual Ónus da alegação Ónus da prova
A cláusula contratual 24 hours breakdown clause, inserta num contrato de seguro celebrado entre a autora que é importadora de peixe congelado e a ré seguradora do transporte de certa carga de pescado que aquela importou desde o Faial até às instalações da autora no continente, transporte esse a cargo de uma outra ré, cláusula segundo a qual 'só ficavam abrangidos pela garantia de seguro os danos por avarias de máquinas de refrigeração e sua paragem por um mínimo de 24 horas consecutivas', não é uma cláusula de exclusão ou excepcional, cabendo à autora, lesada com o peixe que lhe chegou deteriorado, o ónus de alegar e provar os factos pertinentes e que condicionam o seu direito à indemnização a cargo da seguradora.
Revista n.º 1716/03 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Pinto Monteiro Reis Figueira
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