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ACSTJ de 17-06-2003
Falência Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Tendo as instâncias dado como provada a existência do crédito de certo montante a favor do autor e concluído que o activo disponível dos requeridos é insuficiente para estes satisfazerem as suas obrigações pontualmente, tal factualidade é insindicável pelo STJ, uma vez que se não verifica nenhuma das situações a que se alude no art.ºs 729 e 722, n.º 2 do CPC.
Revista n.º 732/03 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Reis Figueira Barros Caldeira
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