|
ACSTJ de 17-06-2003
Litigância de má fé Recuperação de empresa
Justifica-se a condenação como litigante de má fé de quem propõe acção de recuperação de empresa, ao abrigo do CPEREF, sem ter elementos sustentados sobre a verdadeira situação económico-financeira da requerida, vindo, posteriormente, quando reconhece a inverdade da sua alegação, a desistir do pedido formulado, e com tal prejudica, com gravidade, o bom nome da requerida junto dos bancos, clientes e credores.
Revista n.º 1759/03 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) * Afonso Correia Ribeiro de Almeida
|