Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 24-06-2003
 Recurso de agravo Admissibilidade
Interposto recurso de revista de acórdão da Relação em que também se pretende impugnar o segmento relativo a violação de lei de processo sobre alegada falta de citação e ineptidão da petição inicial, porque a acção foi instaurada em 30-11-01, não se conhece dessa parte do recurso face aos art.ºs 722, n.º 1 e 754, n.º 2, 1.ª parte, do CPC.
Revista n.º 1721/03 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Ponce de Leão