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ACSTJ de 24-06-2003
Contrato-promessa de compra e venda Mora Incumprimento definitivo Resolução
I - Só o contraente fiel (o que cumpriu ou se oferece para cumprir) tem legitimidade resolutiva, ou seja, só ele pode resolver o contrato com base no incumprimento da contraparte.
II - Não tendo o contraente fiel (promitente vendedor) procedido à interpelação admonitória do promitente comprador em mora quanto a certa prestação contratual em falta, não tendo exercido o direito à resolução contratual, não opera a resolução do mesmo.
Revista n.º 1560/03 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Moreira Alves Alves Velho
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