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ACSTJ de 05-06-2003
Âmbito do recurso Questão nova
I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação.
II - Os tribunais de recurso só podem apreciar as questões suscitadas pelas partes e decididas pelos tribunais inferiores.
Revista n.º 1408/03 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) * Lucas Coelho Santos Bernardino
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