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ACSTJ de 05-06-2003
Contrato de arrendamento Caducidade Renovação Cumulação de pedidos Reivindicação Despejo
I - Nada obsta à cumulação do pedido de reivindicação de um imóvel com o de despejo.
II - O pedido de mandados de despejo bem como o recurso da decisão de indeferimento, são actos que constituem oposição do locador para efeitos do disposto no art.º 1056 do CC.
Revista n.º 1603/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio Vasco
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