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ACSTJ de 05-06-2003
Contrato de depósito bancário Obrigação de restituir
Em relação ao depositante, e por força do contrato de depósito bancário (depósito irregular - como é reconhecido), o Banco está colocado na obrigação de restituir, segundo o regime dos art.ºs 1205 e 1206 do CC.
Revista n.º 1349/03 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros
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