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ACSTJ de 05-06-2003
Valor da causa Ampliação do pedido
I - O valor processual da causa que, consoante o n.º 2 do art.º 305 do CPC, é o que interessa para determinar a relação da mesma com a alçada do tribunal, encontra-se subordinado ao princípio da estabilidade instituído no n.º 1 do art.º 308 do mesmo diploma.
II - Assim, não exerce influência alguma sobre aquele valor, sendo irrelevante para efeitos processuais, a ampliação do pedido efectuada já na fase do julgamento.
Revista n.º 1435/03 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Salvador da Costa Ferreira de Sousa
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