|
ACSTJ de 05-06-2003
Serviços públicos essenciais Prescrição
I - O direito de exigir o pagamento do preço dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26-07 prescreve no prazo de seis meses após essa prestação - art.º 10, n.º 1 da Lei.
II - A prescrição prevista nesta disposição legal tem natureza extintiva e não simplesmente presuntiva.
III - O disposto na al. g) do art.º 310 do CC não tem aplicação às dívidas provenientes da prestação deste tipo de serviços.
Revista n.º 1032/03 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) * Quirino Soares Neves Ribeiro
|