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ACSTJ de 05-06-2003
Propriedade industrial Marcas Nome de estabelecimento
Entre o nome de estabelecimento 'Casa de Mateus' e a marca 'Mateus', meramente nominativa, destinada a publicidade, material publicitário e textos publicitários, não há qualquer elemento de conexão que leve o público a associar um e outra, e, desse modo, a provocar algum perigo de confusão.
Revista n.º 1455/03 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Neves Ribeiro Araújo de Barros
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