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ACSTJ de 12-06-2003
Contrato de empreitada IVA
Nas relações internas é válido o acordo estabelecendo que a responsabilidade pelo pagamento doVA recaia sobre o empreiteiro e que o preço da empreitada englobe já tal imposto.
Revista n.º 1741/02 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Quirino Soares
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