Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 12-06-2003
 Sociedade por quotas Gerente Destituição
O facto de os gerentes de uma sociedade, aquando da escritura de aumento do capital, não terem declarado a nova repartição do capital, resultante de aquisição ainda não registada, sem que daí tenham resultado prejuízos para o adquirente, não justifica a respectiva destituição.
Revista n.º 1892/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio de Va