|
ACSTJ de 17-06-2003
Contrato-promessa de compra e venda Contrato de arrendamento Revogação Inversão do título da posse
I - O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário.
II - Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta de pagamento de rendas e em sublocação não autorizada, referentes ao período entre a realização daquele contrato e a sua rescisão.
Revista n.º 1897/03 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) * Neves Ribeiro Araújo de Barros
|