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ACSTJ de 26-06-2003
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
I - O Supremo Tribunal de Justiça deve anular o acórdão recorrido e remeter o processo à Relação se verificar que a matéria de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir a base suficiente para a decisão de direito.
II - Estando em causa no recurso de apelação a questão de saber se os embargos à sentença declarativa da falência dos recorrentes eram ou não improcedentes, mas a tendo a Relação omitido a consideração e análise da matéria de facto apurada no procedimento de embargos, limitando-se a considerar e a apreciar a apurada na acção de falência, situação que implicou o desvio das alegações das partes no recurso de revista para um quadro de litígio irreal, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça a solução mencionada sob.
Revista n.º 1733/03 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Armindo Luís Ferreira de Sousa
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