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ACSTJ de 01-07-2003
Recurso de revista Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
O Supremo pode sindicar a matéria de facto fixada pela Relação quando esta faça uso dos poderes contidos no art.º 712, n.º 1 do CPC; o não uso destes poderes pela 2ª instância, porém, já não é sindicável em recurso de revista.
Revista n.º 1803/03 - 6.ª Secção Nuno Cameira (Relator) Afonso de Melo Fernandes Magalhães
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