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ACSTJ de 01-07-2003
Recurso de agravo Admissibilidade Decisão que ponha termo ao processo
Não é admissível recurso de agravo para o STJ da decisão do Tribunal da Relação, que negou provimento ao agravo interposto de despacho que julgou deserto o recurso de apelação. Com efeito, a decisão da Relação não constitui 'decisão que pôs termo ao processo' (vd. art.º 734, n.º 1, al. a), do CPC), antes se deverá reportar à previsão da al. d) do n.º 1 do art.º 734, do CPC como 'despacho proferido depois da decisão final', não estando a situação contemplada pelo comando do art.º 754, n.º 3, do CPC.
Agravo n.º 1187/03 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso Correia Ribeiro de Almeida
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