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ACSTJ de 01-07-2003
Competência material Tribunal administrativo Tribunal cível Contratos administrativos
I - Não é contrato administrativo o contrato pelo qual uma empresa abastecedora de combustíveis cede a outra, com vista apenas à satisfação dos objectivos comerciais de ambas, a exploração de uma área de serviço numa auto-estrada.
II - Materialmente competente para decidir as questões relacionadas com esse contrato, inclusive resultantes da sua denúncia, é o Tribunal Cível e não o Tribunal Administrativo.
Agravo n.º 1916/03 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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