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ACSTJ de 03-07-2003
Acidente de viação Localidade Conceito jurídico
Não contendo o CEst de 1994 (aprovado pelo DL n.º 114/94, de 03-05) a definição de 'localidade', nada obsta a que se entenda que o significado de 'localidade' que veio a ser consagrado na alteração introduzida pelo DL n.º 2/98, de 03-01, seja o que se devia ter em consideração no domínio daquele código.
Revista n.º 1828/03 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Ferreira Girão
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