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ACSTJ de 03-07-2003
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Conclusões
O recurso para o STJ em que o recorrente se limita a reproduzir a argumentação e as conclusões que tinha apresentado no recurso para a Relação, sem originalidade ou aditamento que tenha em conta a fundamentação do acórdão recorrido, não merece mais do que a confirmação deste, nos termos do n.º 5 do art.º 713, ex vi art.º 726, ambos do CPC.
Revista n.º 1559/03 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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