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ACSTJ de 03-07-2003
Conhecimento no saneador Ampliação da matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Culpa in contrahendo
I - Cabe nos poderes do Supremo apreciar se os factos fixados pelas instâncias são suficientes para a decisão de fundo no saneador, sob pena de contradição lógica com a faculdade de ampliar a matéria de facto nos termos do n.º 3 do art.º 729 do CPC.
II - A obrigação de indemnizar por culpa in contrahendo, nos termos do art.º 227, n.º 1 do CC, exige:- por um lado, que haja, por parte do incumpridor, uma conduta fortemente censurável, ou seja, intoleravelmente ofensiva do sentido ético-jurídico da boa fé, que deve presidir quer nos preliminares, quer na fase decisória da formação dos contratos;- por outro lado, que a parte fiel não tenha contribuído também, com culpa sua, para o insucesso negocial.
Revista n.º 1589/03 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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