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ACSTJ de 03-07-2003
Nulidade de acórdão Falta de discriminação dos factos provados Conhecimento oficioso
A nulidade do acórdão da Relação por falta de discriminação dos factos provados é de conhecimento oficioso, por argumento a minore ad majus extraído do disposto no n.º 3 do art.º 729 do CPC.
Revista n.º 1620/03 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) * Loureiro da Fonseca Lucas Coelho
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