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ACSTJ de 03-07-2003
Acórdão da Relação Ampliação da matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade do recurso
É inadmissível o recurso para o STJ do acórdão da Relação que, por haver necessidade de ampliar a matéria de facto, anula a sentença recorrida.
Revista n.º 4730/02 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Moitinho de Almeida Ferreira de Almei
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