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ACSTJ de 03-07-2003
Autorização para o acesso a elementos bancários Competência material Tribunal fiscal Tribunal judicial
A competência para a apreciação do pedido de autorização para o acesso, pela administração fiscal, a dados protegidos pelo sigilo bancário, no caso de tal pedido não constituir incidente de um litígio fiscal, não se intercalando em acção ou recurso contencioso, não cabe aos tribunais fiscais, mas sim aos tribunais judiciais.
Agravo n.º 1769/03 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa
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