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ACSTJ de 03-07-2003
Contrato de seguro automóvel Acidente de viação Condução sem habilitação legal Direito de regresso Nexo de causalidade
O direito de regresso do segurador contra o responsável civil que não esteja legalmente habilitado a conduzir, previsto na al. c) do art.º 19, do DL n.º 522/85, de 31-12, não depende da prova de que essa falta de habilitação tenha sido a causa do acidente.
Revista n.º 1419/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Duarte Soare
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