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ACSTJ de 03-07-2003
Propriedade horizontal Constituição Decisão judicial Requisitos Licença de construção Licença de utilização
Para a constituição da propriedade horizontal por decisão judicial importa, para além do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art.º 1415 do CC, que se encontrem observados os requisitos administrativos relativos à verificação das condições de construção e de habitabilidade da fracção ou do prédio de que as fracções fazem parte integrante.
Revista n.º 1747/03 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros
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