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ACSTJ de 03-07-2003
Contrato de seguro-caução Interpretação do negócio jurídico Vontade dos contraentes Nulidade por falta de forma legal Contrato de aluguer de longa duração
Se, num contrato escrito de seguro-caução, a vontade real das partes foi a de garantir o pagamento das rendas de um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre a tomadora do seguro e o respectivo cliente, mas tal sentido não encontra na apólice (documento ad substantiam), um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, tal contrato será nulo, por falta de forma, tendo em conta o disposto nos art.º 238, 1 e 2, e 294, CC.
Revista n.º 2098/03 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) * Neves Ribeiro Araújo de Barros
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