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ACSTJ de 03-07-2003
Acto administrativo Federação Portuguesa de Futebol Jogador profissional Inscrição
I - A Federação Portuguesa de Futebol assumia, no triénio de 1986 a 1988, a natureza de mera pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública.
II - Nessa altura, os seus actos da actividade de inscrição de jogadores com vista à sua participação nas competições futebolísticas nacionais eram de natureza administrativa.
III - O acto administrativo praticado pela Federação Portuguesa de Futebol, consubstanciado na inscrição do jogador N'Dinga Mbote pelo Vitória de Guimarães na época futebolística de 1986/1987 violou a lei, com a consequência da sua anulabilidade, por o certificado internacional daquele jogador não haver dado entrado nos serviços da primeira até ao dia 30 de Abril de 1987.
IV - A entrada nos serviços da Federação Portuguesa de Futebol do certificado internacional do jogador N'Dinga no dia 29 de Maio de 1987 dispensava a apresentação de novo certificado com vista à inscrição daquele jogador para a época futebolística de 1987/1988.
V - A rigidez dos processos de inscrição de jogadores na Federação Portuguesa de Futebol, coenvolvida pela realidade dos clubes e os princípios da boa fé e da economia processual, inexigiam que o Vitória de Guimarães reiniciasse um novo processo de inscrição, com transferência, do jogador N'Dinga Mbote, porque já estavam em poder da primeira os documentos justificativos dessa inscrição para a época futebolística de 1987/1988, tendo em conta que, na época anterior, ele exerceu de facto, ao serviço daquele clube, a sua actividade futebolística.
VI - Ponderando, além do mais, que os impressos de inscrição de jogadores inseriam as expressões 'primeira inscrição, revalidação da inscrição e inscrição com transferência', a vontade dos representantes do Vitória de Guimarães ao pedir a revalidação da inscrição de N'Dinga Mbote para a época futebolística de 1987/1988, e a dos representantes da Federação Portuguesa de Futebol no sentido de a revalidar 'conforme documentação em seu poder, entre ela o certificado internacional', devem interpretar-se no sentido de pedido e de aceitação da inscrição daquele jogador para essa época.
VII - A ilegalidade da inscrição de N'Dinga Mbote pelo Vitória de Guimarães na época futebolística de 1986/1987 não afectou a legalidade da sua inscrição por aquele clube na época futebolística de 1987/1988.
VIII - nexistia fundamento legal para que a Federação Portuguesa de Futebol, pelo facto de N'Dinga Mbote ter jogado pelo Vitória de Guimarães no jogo realizado no dia 15 de Maio de 1988 com a Associação Académica de Coimbra, tivesse punido o primeiro com a conversão da vitória em derrota e perda de dois pontos.
Revista n.º 1442/03 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Quirino Soares Ferreira de Sousa
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