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ACSTJ de 08-07-2003
Contrato de transporte marítimo Conhecimento de embarque
I - Quando a autora recebeu o conhecimento de embarque aceitou-o tal como fora emitido já que não reclamou nem protestou, apesar de anteriormente ter sido informada pela ré do que sucedera a uma das cisternas transportadas no convés do navio (queda ao mar e sua perda).
II - Competia à autora alegar e provar que o conhecimento de embarque não retratava o que fora contratado; ficou assim assente que a autora assumiu o risco associado ao transporte de carga no convés do navio.
III - Procede, pois, a causa de exoneração legal da responsabilidade do transportador (DL 352/86, de 21-10, art.º 9, 1 e 3), sendo relevante o caso (al. h) de fortuna de mar (Convenção de Bruxelas de 1924, art.º 4, n.º 2, al. c) e d).
IV - Uma das funções do conhecimento de embarque é patentear, provando-as se não forem válida e eficazmente refutadas, as condições do contrato.
Revista n.º 2256/03 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Pinto Monteiro Reis Figueira
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