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ACSTJ de 30-10-2003
Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Nulidade de sentença Oposição entre fundamentos e decisão
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista.
II - Na causa de nulidade da sentença consistente na oposição entre os fundamentos e a decisão, não está incluída a contradição na matéria de facto.
Revista n.º 2962/03 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) * Duarte Soares Ferreira Girão
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