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ACSTJ de 30-10-2003
Responsabilidade civil extracontratual Acidente de viação Indemnização Juros de mora IRS Inconstitucionalidade
O art.º 5, n.° 1 alínea g) do Código doRS viola os art.ºs 13, 103, n.°1 e 104, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa ao sujeitar àquele imposto os juros de mora com função compensatória da desvalorização monetária, relativos a indemnização fixada a título de responsabilidade civil extracontratual.
Revista n.º 2749/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio Vasco
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