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ACSTJ de 30-10-2003
Paternidade Registo Rectificação Acção de registo Justificação judicial
I - A paternidade presumida do marido da mãe em relação ao filho nascido em 1975, na constância do casamento daquela, tinha necessariamente de constar do seu assento do registo de nascimento lavrado em 1976, pelo que o mesmo não podia inserir a menção de que a pessoa nascida era filha de pessoa casada e de pai solteiro.
II - Lavrado assim o referido assento, sem a menção de paternidade do cônjuge da mãe, devia o Ministério Público ou o Conservador do Registo Civil, a todo o tempo, promover a sua rectificação.
III - As chamadas acções de estado têm principalmente por objecto o apuramento real de factos de estado civil das pessoas, e as chamadas acções de registo o acerto ou o desacerto de um acto de registo, por exemplo a omissão, a inexistência jurídica, a nulidade ou erro de declaração, incidindo as primeiras directamente sobre o facto objecto de registo civil, e as últimas sobre o próprio acto de registo.
IV - É de registo, ou seja, de justificação judicial, a acção tendente à eliminação do assento de nascimento em causa da menção da paternidade de outrem que não o cônjuge da mãe ao tempo do nascimento, e à inserção nele da paternidade presumida deste último.
Agravo n.º 3409/03 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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