|
ACSTJ de 02-12-2003
Recurso de agravo Acórdão da Relação Mérito da causa
I - No recurso de apelação interposto de saneador-sentença que julgou improcedentes os embargos de executado, não conhece do mérito da causa o acórdão do Tribunal da Relação que revoga a decisão recorrida na parte em que conheceu do mérito da causa e ordena que o processo prossiga com a selecção dos factos dados como assentes e a organização de base instrutória.
II - Desse acórdão apenas seria possível agravo.
Revista n.º 3003/03 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator) Afonso Correia Ribeiro de Almeida
|