|
ACSTJ de 02-12-2003
Responsabilidade contratual Incumprimento do contrato Presunção de culpa
A presunção de culpa do devedor constante do art.º 799, n.º 1, do CC tem como directo e imediato pressuposto que o credor haja alegado que o incumprimento por parte do obrigado decorre de culpa do mesmo (art.ºs 342, n.º 1 e 798, do CC).
Revista n.º 3505/03 - 6.ª Secção Sousa Leite (Relator) Afonso de Melo Fernandes Magalhães
|