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ACSTJ de 04-12-2003
Acidente de viação Comissão Responsabilidade civil do comitente Culpa presumida do condutor Constitucionalidade
Não ofende o princípio da igualdade e, por isso, não é inconstitucional, a norma do n.º 3 do art.º 503 do CC enquanto estabelece uma presunção de culpa dos condutores por conta de outrem, intervenientes em acidentes de viação.
Revista n.º 3338/03 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) * Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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