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ACSTJ de 04-12-2003
Responsabilidade contratual Responsabilidade profissional Mandatário judicial Matéria de facto Matéria de direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Constitui matéria de facto, insindicável pelo Supremo, a valoração feita pelas instâncias, da conduta de mandatário forense, na execução do seu mandato, quando concluem que tal conduta correspondeu a uma determinada estratégia adaptada à especificidade do concreto procedimento judicial e dela não resultou a violação de normas jurídicas que disciplinem a respectiva actividade.
Revista n.º 3432/03 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) * Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
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