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ACSTJ de 04-12-2003
Conflito de jurisdição Poderes do Ministério Público Autorização judicial Partilha extrajudicial Processo de inventário Extensão de competência Incapacidade de menor
I - Correndo termos, à data da entrada em vigor do DL n.º 272/2001, de 13-10, no tribunal cível da comarca de Almada, inventário destinado à partilha da herança deixada pelos avós de menor que é aí interessado, é correcto o pedido formulado pela mãe deste, em 07-02-2002, na dependência desse inventário, ao abrigo do n.º 4 do art.º 1439 do CPC, para, em representação do seu filho, outorgar em partilha extrajudicial.
II - A competência do referido tribunal para o processo de inventário é extensiva ao aludido pedido de autorização, constituindo um seu incidente, sendo inaplicável o regime previsto no mencionado DL n.º 272/2001, designadamente, o estatuído no seu art.º 2 quanto à competência do Ministério Publico.
Agravo n.º 3739/03 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa
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