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ACSTJ de 11-12-2003
Admissão do recurso Recurso de agravo
I - O acórdão da conferência, aqui impugnado, ao alterar o despacho do juiz relator no sentido da admissão do interposto recurso de agravo, praticou um acto que a lei não admite, susceptível de influir na decisão da causa, conhecendo de questão de que não podia tomar conhecimento, o que acarreta a sua nulidade, nos termos do art.º 668, n.º 1, al. d), 2.ª parte, do CPC.
II - O erro ou divergência quanto ao destinatário da reclamação constitui uma simples irregularidade formal, susceptível de convite à parte para correcção, por forma a seguir-se a tramitação processual adequada.
Agravo n.º 3848/03 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Ponce de Leão
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