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ACSTJ de 11-12-2003
Contrato de compra e venda Resolução do contrato
O exercício do direito à resolução de um contrato (direito potestativo) funda- se em facto (incumprimento) ou situação (de inadimplência, desde que suficientemente grave para pôr em crise o programa negocial) a que a lei ligue como consequência o seu surgimento.
Revista n.º 3892/03 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Reis Figueira
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