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ACSTJ de 11-12-2003
Garantia autónoma Garantia bancária Efeitos
I - Estruturalmente, a garantia bancária autónoma é uma figura triangular, que supõe três ordens de relações e se analisa em três contratos distintos: o contrato base, entre o dador de ordem e o beneficiário; o contrato pelo qual o garante (Banco) se obriga perante o dador de ordem, mediante retribuição, a prestar-lhe o serviço que se traduz no fornecimento da garantia; e o contrato de garantia, entre o garante e o beneficiário.
II - Na garantia autónoma o garante, mais do que ficar vinculado ao pagamento duma dívida do dador de ordem, assegura ao beneficiário o pagamento, imediato e sem discussão, de uma quantia idêntica à garantida, logo que aquele lho solicite.
III - Provando-se, além do mais, que o Banco ficou obrigado a entregar a importância da garantia logo que o beneficiário lho exigisse, independentemente da época e circunstâncias em que ele, beneficiário, fizesse valer os seus direitos emergentes do contrato-base, e que o beneficiário 'ficou ao dispor' da importância da garantia 'nos precisos termos em que o faria se a caução tivesse sido constituída por depósito em dinheiro', tal significa que ficou acordada uma garantia autónoma à primeira solicitação.
Revista n.º 3632/03 - 6.ª Secção Nuno Cameira (Relator) * Sousa Leite Afonso de Melo
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