|
ACSTJ de 11-12-2003
Arbitragem voluntária Suspeição
I - É inadmissível a invocação de suspeição dos árbitros de tribunal arbitral, como é o caso da Comissão Arbitral Paritária da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
II - É competente o próprio tribunal arbitral para declarar essa inadmissibilidade.
Revista n.º 3339/03 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
|