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ACSTJ de 11-12-2003
Contrato de mandato Gestor público Despesas
Determinada a cessação antecipada do exercício de funções do mandatário, enquanto gestor de uma empresa pública, por mera conveniência de serviço, as despesas de representação por ele auferidas só podem ser tomadas em conta para cálculo da indemnização que lhe for devida se ele conseguir fazer a prova de que tais despesas foram integradas pelas partes no conceito de vencimento ou remuneração, tendo autonomia em relação às despesas por ele efectivamente suportadas no exercício daquelas funções.
Revista n.º 3713/03 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) * Ponce de Leão Afonso Correia
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