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ACSTJ de 18-12-2003
Contrato de compra e venda Redução do preço Anulação Erro Dolo Ónus da prova
I - Segundo o art.º 911, aplicável ex vi art.º 913, do CC, o direito à redução do preço depende de as circunstâncias mostrarem que, sem erro ou dolo, o comprador teria igualmente adquirido o bem, mas por preço inferior.
II - Pretendendo o A. a redução do preço que pagou pelo trespasse do estabelecimento comercial, na quantia que indica, a devolver pelos RR., acrescida de juros de mora legais a partir da citação, incumbe ao A. a prova de que faria o negócio mesmo que o vício fosse do seu conhecimento, mas que o celebraria por preço inferior ao que pagou.
III - Se o A. tivesse pedido a anulação do contrato, aduzindo para tanto a essencialidade do erro ou do dolo, é que os RR. podiam esquivar-se a esse efeito jurídico, pedindo que em lugar da anulação se decretasse a redução do preço, por o erro ou o dolo terem sido incidentais, sobre eles recaindo então, e só então, a alegação e prova de que o A. teria igualmente concluído o negócio do trespasse, embora por preço inferior.
Revista n.º 3719/03 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Moreira Alves Alves Velho
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